- Base legal
- Constituição Federal, art. 40, § 19
- Prescrição
- 5 anos contra o Estado
- Atualizado em
- 29 de outubro de 2026
Quem tem direito
O servidor que completou os requisitos para se aposentar voluntariamente e permanece trabalhando. O abono é pago até a aposentadoria compulsória ou até o servidor se aposentar.
Onde costuma haver diferença
- O abono começou a ser pago depois da data em que os requisitos foram cumpridos.
- O tempo especial, como o de magistério, não foi considerado na data de início.
O que levar para a conversa
- Documento com foto e CPF
- Holerites, de preferência dos últimos 5 anos
- Certidão de tempo de serviço ou ficha funcional, se tiver
- Publicações do Diário Oficial ligadas ao seu caso
Como o escritório atua
- Uma conversa para entender a sua situação, pelo WhatsApp, por telefone ou no escritório.
- A avaliação dos documentos, com os holerites e a certidão de tempo de serviço.
- A orientação sobre os caminhos possíveis, inclusive quando o melhor é não entrar com ação.
Perguntas sobre abono de permanência
O abono de permanência é automático?
Depende de pedido e de reconhecimento da data em que os requisitos foram cumpridos. Se essa data estiver errada, pode haver valores atrasados.
Conteúdo informativo de Flávio Mendes Advogados; não substitui a análise do seu caso.
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Seu próximo passo
O seu holerite merece uma segunda leitura.
Diferenças contra o Estado prescrevem em cinco anos. Conte a sua situação e diga quais documentos você tem.

