Perguntas e respostas
Sou servidor estadual. Como saber se recebo menos do que deveria?
Muitas diferenças só aparecem com a análise dos holerites e da legislação da carreira: reajustes não aplicados, adicionais calculados sobre base errada ou gratificações não incorporadas. A conferência começa pelos holerites.
Qual é o prazo para cobrar valores atrasados do Estado?
Em regra, podem ser cobradas as diferenças dos últimos cinco anos, contados do pedido (Decreto 20.910/1932). Quanto antes o caso é analisado, menos meses ficam de fora.
Tenho direito ao quinquênio e à sexta-parte?
Esses adicionais são garantidos a quem completa o tempo exigido: cinco anos para cada quinquênio e vinte anos para a sexta-parte. Também é comum o cálculo usar uma base menor do que a prevista em lei.
Fui notificado de uma sindicância ou de um PAD. O que devo fazer?
Procure um advogado o quanto antes. Os prazos de defesa são curtos, e acompanhar o procedimento desde o início garante o contraditório e a ampla defesa.
Não usufruí minha licença-prêmio. Posso receber em dinheiro?
Na aposentadoria ou no desligamento, a licença-prêmio e as férias não usufruídas podem ser convertidas em indenização, conforme as regras aplicáveis ao seu caso.
Como saber qual é a melhor regra de aposentadoria para mim?
O regime próprio tem regras de transição diferentes conforme a data de ingresso no serviço público. O planejamento compara as regras possíveis e mostra o momento de cada uma.
Entrar com uma ação contra o Estado pode me prejudicar no trabalho?
Não. Pedir na Justiça um direito previsto em lei é uma garantia do servidor e não pode gerar retaliação.
Quais documentos preciso para a primeira conversa?
Separe, sempre que possível:
- Documento com foto e CPF
- Comprovante de endereço
- Holerites, de preferência dos últimos 5 anos
- Certidão de tempo de serviço ou ficha funcional, se tiver
- Publicações no Diário Oficial ligadas ao seu caso
- Notificações, portarias ou decisões recebidas da Administração
Seu próximo passo
O seu holerite merece uma segunda leitura.
Diferenças contra o Estado prescrevem em cinco anos. Conte a sua situação e diga quais documentos você tem.