Licença-prêmio do servidor estadual

O que é a licença-prêmio

O Estatuto do servidor paulista (Lei 10.261/1968, art. 209) garante 90 dias de licença-prêmio a cada cinco anos de exercício ininterrupto. Faltas e alguns afastamentos interrompem a contagem do período.

Quando não foi usufruída

Na aposentadoria, os períodos de licença-prêmio que não foram usufruídos nem contados para outro fim podem ser convertidos em indenização. O pedido costuma depender da certidão que mostra os blocos adquiridos e os já usados.

A suspensão de 2020 e 2021

A LC 173/2020 também suspendeu a contagem desse período para a licença-prêmio entre 28/05/2020 e 31/12/2021, com exceção dos servidores da saúde e da segurança pública (LC 191/2022).

O que levar para a conversa

• Documento com foto e CPF
• Holerites, de preferência dos últimos 5 anos
• Certidão de tempo de serviço ou ficha funcional, se tiver
• Publicações do Diário Oficial ligadas ao seu caso
• Ato de aposentadoria, se já aposentado

Como o escritório atua

1. Uma conversa para entender a sua situação, pelo WhatsApp, por telefone ou no escritório.
2. A avaliação dos documentos, com os holerites e a certidão de tempo de serviço.
3. A orientação sobre os caminhos possíveis, inclusive quando o melhor é não entrar com ação.

Perguntas sobre licença-prêmio